REsp 2180520 - DECISAO

REsp 2180520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se principalmente na interpretação de portarias e resoluções administrativas da ANEEL e em atos normativos que não equivalem a lei federal, e a parte recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial; assim, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, adotou-se a decisão monocrática de não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: Impetrantes; Titular Inicial: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
REIDI, Habilitação No REIDI, Transferência De Titularidade, Mandado De Segurança, Portarias E Resoluções Administrativas, Competência Da ANEEL
Processual Civil Tributário REIDI Habilitação No REIDI Transferência De Titularidade Mandado De Segurança Portarias E Resoluções Administrativas Competência Da ANEEL

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrantes

Impetrantes

Voltalia Energia do Brasil Ltda.

Titular Inicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de titularidade de projeto aprovada pela ANEEL permite a habilitação no REIDI em nome da cessionária/sub-rogada
  2. 2 Se a matéria decidida com base em interpretação de portarias e resoluções da ANEEL configura violação de lei federal suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a habilitação no REIDI depende da menção expressa do titular beneficiário na Portaria ministerial de enquadramento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se principalmente na interpretação de portarias e resoluções administrativas da ANEEL e em atos normativos que não equivalem a lei federal, e a parte recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial; assim, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, adotou-se a decisão monocrática de não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ