REsp 2163150 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação central do recorrente consiste em questão de caráter constitucional — violação ao princípio da legalidade tributária em face do Decreto nº 6.144/2007 — matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; além disso, eventual alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a interpretação de que a co-habilitação exige receitas por empreitada de obras de construção civil, não comprovada no caso.

Parties
Agravante: Camargo Corrêa Infra Projetos S.A.; Impetrada: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
REIDI, Co Habilitação, Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade, Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil REIDI Co Habilitação Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Camargo Corrêa Infra Projetos S.A.

Agravante

Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites da regulamentação (Decreto 6.144/2007) e possível extrapolação de competência normativa
  2. 2 Requisitos para co-habilitação ao REIDI e interpretação do conceito de obras de construção civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação central do recorrente consiste em questão de caráter constitucional — violação ao princípio da legalidade tributária em face do Decreto nº 6.144/2007 — matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; além disso, eventual alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a interpretação de que a co-habilitação exige receitas por empreitada de obras de construção civil, não comprovada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.