MS 29284 - DECISAO

MS 29284 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA porque, pela Portaria MME nº 692/2022, a competência para expedir portarias de aprovação do enquadramento de projetos de infraestrutura de energia elétrica no REIDI foi delegada ao Secretário de Planejamento e Transição Energética (SPTE), autoridade que não se sujeita à competência originária do STJ; por consequência, a teoria da encampação não se aplica sem alterar a competência jurisdicional constitucional, e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, para continuidade em...

Parties
Impetrante: CGH HOPPEN CAVEIRAS ENERGIA LTDA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos À Justiça Federal De Florianópolis Para Prosseguimento Quanto Ao Delegado Da Receita Federal
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, para prosseguimento quanto ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS.
Legal Topics
REIDI, Habilitação, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Encampação, Competência Originária, Remessa De Autos
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional REIDI Habilitação Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Encampação Competência Originária +1 more

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Parties

CGH HOPPEN CAVEIRAS ENERGIA LTDA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

Impetrado

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos À Justiça Federal De Florianópolis Para Prosseguimento Quanto Ao Delegado Da Receita Federal

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado de Minas e Energia em face da delegação de competência ao Secretário de Planejamento e Transição Energética (SPTE) pela Portaria MME nº 692/2022
  2. 2 Aplicabilidade ou não da teoria da encampação no mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Federal de Florianópolis)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA porque, pela Portaria MME nº 692/2022, a competência para expedir portarias de aprovação do enquadramento de projetos de infraestrutura de energia elétrica no REIDI foi delegada ao Secretário de Planejamento e Transição Energética (SPTE), autoridade que não se sujeita à competência originária do STJ; por consequência, a teoria da encampação não se aplica sem alterar a competência jurisdicional constitucional, e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, para continuidade em...

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, para prosseguimento quanto ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS.

Orders

  • Julgo extinto o processo deste mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA.
  • Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, a fim de que ali se prossiga, no julgamento da causa, em relação ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS.