AREsp 2695379 - DECISAO

Parties: Titular Originária: Voltalia Energia do Brasil Ltda; Impetrantes: Impetrantes (Sociedades de Propósitos Específicos); Autoridade Fiscal: Receita Federal do Brasil (RFB); Agência Reguladora: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ministério Competente: Ministério de Minas e Energia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: REIDI, Habilitação No REIDI, Transferência De Titularidade De Projeto, Competência Da Agência Reguladora, Súmula 7/stj

Case Brief

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Voltalia Energia do Brasil Ltda

Titular Originária

Impetrantes (Sociedades de Propósitos Específicos)

Impetrantes

Receita Federal do Brasil (RFB)

Autoridade Fiscal

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agência Reguladora

Ministério de Minas e Energia

Ministério Competente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

1 Se a transferência de titularidade de projeto autorizada pela ANEEL impede a habilitação da nova titular no REIDI
2 Se houve omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 Se a exigência de constar o nome da titular na portaria ministerial é requisito impeditivo para habilitação no REIDI