REsp 1880792 - ACORDAO

REsp 1880792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre pontos trazidos, da falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, da existência de fundamentação constitucional não impugnada sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou reinterpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também o art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator e ao julgamento colegiado que afasta alegada ofensa à colegialidade.

Parties
Agravante: VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA; Parte Adversa: Concessionária JANAÚBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
REIDI, Coabilitação, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932 Do CPC, Decreto 6.144/2007, Decreto 6.177/1991, Lei 11.488/2007, Art. 610 Do Código Civil, Art. 1.022 E Art. 1.032 Do CPC, Art. 111, I Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Tributário REIDI Coabilitação Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Súmula 126 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA

Agravante

Concessionária JANAÚBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando o acórdão tem dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre pontos trazidos, da falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, da existência de fundamentação constitucional não impugnada sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou reinterpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também o art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator e ao julgamento colegiado que afasta alegada ofensa à colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno