AREsp 2398273 - ACORDAO

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O recurso especial manejado pelos agravantes não indicou o permissivo constitucional nem a alínea que fundamentaria a sua interposição, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o agravo interno não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão impugnada em seus próprios termos.

Parties
Agravante: C. A. CARLOS AR CONDICIONADO PARA VEICULOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração DE POSSE, Deficiência NA Fundamentação, Aplicação DA Súmula N.º 284 DO STF, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL Reintegração DE POSSE Deficiência NA Fundamentação Aplicação DA Súmula N.º 284 DO STF ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

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Parties

C. A. CARLOS AR CONDICIONADO PARA VEICULOS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Insuficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial manejado pelos agravantes não indicou o permissivo constitucional nem a alínea que fundamentaria a sua interposição, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o agravo interno não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão impugnada em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios termos.