REsp 1945593 - DECISAO

REsp 1945593 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Creditamento
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Creditamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo do REINTEGRA das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e das leis que regulam cada ALC
  3. 3 Alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal