REsp 1936688 - DECISAO

REsp 1936688 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e a lei (Lei 12.546/11, art.2º, §3º) autorizou o Executivo a modular percentuais e listar bens da TIPI; não se comprovou omissão essencial nem demonstração específica de violação de lei federal nas razões recursais, e a matéria envolve critérios de política econômico-fiscal cuja revisão demandaria exame constitucional e interpretação que extrapola a competência desta Corte.

Parties
Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Regulamentar Ao Poder Executivo, Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo REINTEGRA Delegação Regulamentar Ao Poder Executivo Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FIBRIA CELULOSE S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 competência do Executivo para modular percentuais e listar bens da TIPI (art.2º, §3º, Lei 12.546/11)
  3. 3 controle judicial sobre política econômico-fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e a lei (Lei 12.546/11, art.2º, §3º) autorizou o Executivo a modular percentuais e listar bens da TIPI; não se comprovou omissão essencial nem demonstração específica de violação de lei federal nas razões recursais, e a matéria envolve critérios de política econômico-fiscal cuja revisão demandaria exame constitucional e interpretação que extrapola a competência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.