EREsp 1901475 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência jurisprudencial entre órgãos julgadores deste STJ quanto à inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se admitiram os Embargos de Divergência e se determinou vista à embargada e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Embargante/recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Vista À Embargada Para Impugnação E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics: REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Subvenção Governamental, Competência Constitucional

Tributário Processual Civil REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Subvenção Governamental Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Vista À Embargada Para Impugnação E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 Inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Natureza jurídica do REINTEGRA (subvenção governamental versus recuperação de custos)
3 Divergência jurisprudencial entre órgãos deste STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

Dê-se vista dos autos à embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RI/STJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 266-D do RI/STJ, para parecer.