EREsp 1899226 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 alcance temporal da exclusão (vigência da MP n. 651/2014 e da Lei n. 13.043/2014)
3. 3 aplicabilidade da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma decidiu que, em razão da identidade de natureza e finalidade entre o REINTEGRA e o crédito presumido de IPI, os valores do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a vigência da MP n. 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014; ademais, não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão que reconheceu que os valores do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e assegurou o direito à compensação de eventual quantia paga, atualizada pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal.