REsp 1936708 - DECISAO

REsp 1936708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: a Corte de origem examinou suficientemente as alegações sobre legalidade, motivação e finalidade; os decretos que fixaram alíquotas do REINTEGRA estão dentro da delegação legal e da jurisprudência do STJ; e não prospera a alegação de superação da Súmula 211/STJ pelo art. 1.025 do CPC/2015, por não estarem presentes os requisitos cumulativos para sua aplicação direta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
REINTEGRA, Fixação De Alíquotas Por Decreto, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula N. 211/stj, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Vício De Motivação/desvio De Finalidade
Tributário Processual Civil REINTEGRA Fixação De Alíquotas Por Decreto Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula N. 211/stj Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015) Vício De Motivação/desvio De Finalidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC/2015
  2. 2 legalidade de decretos que fixam alíquotas sucessivas do REINTEGRA
  3. 3 se a Súmula n. 211/STJ foi superada pelo art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: a Corte de origem examinou suficientemente as alegações sobre legalidade, motivação e finalidade; os decretos que fixaram alíquotas do REINTEGRA estão dentro da delegação legal e da jurisprudência do STJ; e não prospera a alegação de superação da Súmula 211/STJ pelo art. 1.025 do CPC/2015, por não estarem presentes os requisitos cumulativos para sua aplicação direta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.