REsp 1940066 - DECISAO

REsp 1940066 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o REINTEGRA exige receita de exportação para a apuração de créditos (conforme art. 23 da Lei nº 13.043/2014 e Decreto nº 8.415/2015) e o art. 27 apenas estende a possibilidade às empresas em áreas da SUDENE/SUDAM quanto a créditos auferidos com exportações; além disso, a Recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Incentivo À Exportação, SUDENE, SUDAM, Decreto Nº 8.415/2015
Tributário CONSTITUCIONAL REINTEGRA Benefício Fiscal Mandado De Segurança Incentivo À Exportação SUDENE SUDAM +1 more

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Parties

BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos requisitos legais para fruição do REINTEGRA
  3. 3 se a localização em área da SUDENE/SUDAM autoriza o gozo do REINTEGRA sem receita de exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o REINTEGRA exige receita de exportação para a apuração de créditos (conforme art. 23 da Lei nº 13.043/2014 e Decreto nº 8.415/2015) e o art. 27 apenas estende a possibilidade às empresas em áreas da SUDENE/SUDAM quanto a créditos auferidos com exportações; além disso, a Recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.