AREsp 1800025 - DECISAO

AREsp 1800025 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde o julgamento do Tema 1108 em repercussão geral pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TÊXTIL FARBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1108 em repercussão geral pelo STF.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual/exercício, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual/exercício Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

TÊXTIL FARBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ao benefício fiscal do REINTEGRA em desacordo com a regra da anterioridade anual/exercício
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE 1.285.177/ES (Tema 1108) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem para evitar decisões dissonantes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde o julgamento do Tema 1108 em repercussão geral pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1108 em repercussão geral pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte