REsp 1914029 - DECISAO

REsp 1914029 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (art. 998 CPC/2015) e não conheço do recurso especial de CAEMMUN por ausência de demonstração adequada do prequestionamento e deficiência da fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF por analogia), ficando consignado o entendimento jurisprudencial de que vendas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para fins de REINTEGRA, mas que a extensão do benefício às demais Áreas de Livre Comércio depende de análise específica da legislação de cada área.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Homologo o pedido de desistência da FAZENDA NACIONAL; não conheço do recurso especial de CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desistência De Recurso
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (alc) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 Aplicabilidade do REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (art. 998 CPC/2015) e não conheço do recurso especial de CAEMMUN por ausência de demonstração adequada do prequestionamento e deficiência da fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF por analogia), ficando consignado o entendimento jurisprudencial de que vendas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para fins de REINTEGRA, mas que a extensão do benefício às demais Áreas de Livre Comércio depende de análise específica da legislação de cada área.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da FAZENDA NACIONAL; não conheço do recurso especial de CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da FAZENDA NACIONAL (art. 998 do CPC/2015; art. 34, IX, do RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial de CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (incidência da Súmula 211/STJ e deficiência recursal)