EREsp 1571005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
2. 2 inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013; mantiveram-se, entretanto, o acórdão e a sentença quanto à não inclusão desses créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e quanto ao capítulo relativo à compensação, em razão de os créditos terem natureza de ressarcimento de custos tributários residuais e, portanto, não configurarem lucro sujeito a IRPJ/CSLL, e em observância à exigência constitucional de lei específica para reduzir base de contribuição e imposto.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e provido, em parte.

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013.
• Manter o acórdão recorrido quanto à exclusão dos créditos do REINTEGRA das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.