REsp 1939466 - DECISAO

REsp 1939466 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que as vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e para áreas de livre comércio são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, sendo, portanto, possível o aproveitamento do benefício REINTEGRA e a compensação dos valores relativos aos cinco anos anteriores, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Zona Franca De Manaus, Benefício Fiscal, Compensação Tributária, Prescrição Qüinqüenal
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Equiparação À Exportação Zona Franca De Manaus Benefício Fiscal Compensação Tributária Prescrição Qüinqüenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do benefício REINTEGRA nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio
  2. 2 Equiparação de vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que as vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e para áreas de livre comércio são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, sendo, portanto, possível o aproveitamento do benefício REINTEGRA e a compensação dos valores relativos aos cinco anos anteriores, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.