EREsp 1908534 - ACORDAO

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Acolheu-se que o pedido de inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do REINTEGRA não é inepto, determinando o afastamento da preliminar de inépcia e o retorno dos autos à origem para que o pedido seja apreciado; manteve-se, contudo, o entendimento consolidado na Segunda Turma de que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período anterior à MP 651/2014 convertida na Lei 13.043/2014, por tratar-se de alteração de conteúdo material que não retroage.

Parties
Impetrante: ALISUL ALIMENTOS SA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Variação Cambial, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Inépcia Da Petição Inicial, Mandado De Segurança, Retroatividade Da Lei
Tributário Processual Civil REINTEGRA Variação Cambial Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Inépcia Da Petição Inicial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALISUL ALIMENTOS SA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a variação cambial positiva deve ser incluída na base de cálculo do crédito do REINTEGRA
  2. 2 Se os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período anterior à MP 651/2014 convertida na Lei 13.043/2014
  3. 3 Se a petição inicial é inepta por pedido indeterminado

Ratio Decidendi

Acolheu-se que o pedido de inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do REINTEGRA não é inepto, determinando o afastamento da preliminar de inépcia e o retorno dos autos à origem para que o pedido seja apreciado; manteve-se, contudo, o entendimento consolidado na Segunda Turma de que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período anterior à MP 651/2014 convertida na Lei 13.043/2014, por tratar-se de alteração de conteúdo material que não retroage.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do REINTEGRA
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o pedido relativo à inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do REINTEGRA