EREsp 1659447 - DECISAO

EREsp 1659447 - DECISAO

Foi provido em parte o recurso especial para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei nº 12.844/2013, mantendo-se a exclusão desses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de sua natureza como recuperação de custos tributários/incentivo fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
REINTEGRA, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal, Subvenção
Tributário Processual Civil REINTEGRA PIS COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do REINTEGRA (incentivo fiscal ou subvenção)
  3. 3 Inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até a Lei 12.844/2013

Ratio Decidendi

Foi provido em parte o recurso especial para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei nº 12.844/2013, mantendo-se a exclusão desses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de sua natureza como recuperação de custos tributários/incentivo fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013.
  • Publique-se.