EREsp 1920195 - ACORDAO

EREsp 1920195 - ACORDAO

O agravo interno não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 182/STJ; além disso, a Segunda Turma do STJ tem entendimento pacífico de que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a Lei 13.043/2014, por ter conteúdo material, não pode ser aplicada retroativamente aos créditos anteriores à sua vigência, justificando a manutenção da decisão agravada e o provimento monocrático.

Parties
Agravante/impetrante: OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO; Agravada/impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Irretroatividade Da Lei 13.043/2014, Súmula 182/stj, Jurisprudência Dominante E Julgamento Monocrático
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Irretroatividade Da Lei 13.043/2014 Súmula 182/stj Jurisprudência Dominante E Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Agravante/impetrante

Fazenda Nacional

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos gerados pelo REINTEGRA
  2. 2 Irretroatividade da Lei 13.043/2014 quanto aos créditos anteriores à sua vigência
  3. 3 Inaplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao caso REINTEGRA

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 182/STJ; além disso, a Segunda Turma do STJ tem entendimento pacífico de que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a Lei 13.043/2014, por ter conteúdo material, não pode ser aplicada retroativamente aos créditos anteriores à sua vigência, justificando a manutenção da decisão agravada e o provimento monocrático.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao Recurso Especial e confirmou a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a edição da MP 651/2014 (Lei 13.043/2014).