REsp 1528245 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que reconhece o REINTEGRA como incentivo fiscal e, portanto, afasta a inclusão dos créditos dele decorrentes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir esse entendimento precedental.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Inclusão dos valores relativos ao REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Natureza jurídica do REINTEGRA (incentivo fiscal vs subvenção)
- 3 Aplicação dos fundamentos relativos ao crédito presumido de IPI ao REINTEGRA
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que reconhece o REINTEGRA como incentivo fiscal e, portanto, afasta a inclusão dos créditos dele decorrentes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir esse entendimento precedental.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Correção de ofício de erro material na decisão recorrida
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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