REsp 1506413 - ACORDAO

REsp 1506413 - ACORDAO

Por entendimento reiterado da Primeira Turma, o REINTEGRA constitui incentivo fiscal de mesma natureza e finalidade do crédito presumido de IPI; considerá-lo receita para fins de IRPJ e CSLL esvaziaria o objetivo do benefício, pelo que os créditos relativos ao REINTEGRA não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Subvenção, Incentivo Fiscal
Tributário REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Subvenção Incentivo Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores relativos ao REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica do REINTEGRA: subvenção ou incentivo fiscal

Ratio Decidendi

Por entendimento reiterado da Primeira Turma, o REINTEGRA constitui incentivo fiscal de mesma natureza e finalidade do crédito presumido de IPI; considerá-lo receita para fins de IRPJ e CSLL esvaziaria o objetivo do benefício, pelo que os créditos relativos ao REINTEGRA não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Correção de ofício de erro material constante da decisão agravada (substituição do trecho indicado).