REsp 1946518 - DECISAO

REsp 1946518 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do STF sobre a aplicabilidade da anterioridade geral/nonagesimal às reduções de benefícios fiscais do Reintegra (Tema 1.108), o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos dispositivos processuais indicados; por consequência, a análise do recurso da União foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: Móveis Semmer Ltda.; Recorrente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Análise Do Recurso Da União Julgada Prejudicada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, ficando prejudicada a análise do recurso da União.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Restituição De Indébito, Repercussão Geral (tema 1.108), Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Restituição De Indébito Repercussão Geral (tema 1.108) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Móveis Semmer Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Análise Do Recurso Da União Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções do benefício REINTEGRA
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito em sede de mandado de segurança
  3. 3 Incidência da repercussão geral (Tema 1.108) e necessidade de devolução para juízo de retratação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do STF sobre a aplicabilidade da anterioridade geral/nonagesimal às reduções de benefícios fiscais do Reintegra (Tema 1.108), o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos dispositivos processuais indicados; por consequência, a análise do recurso da União foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, ficando prejudicada a análise do recurso da União.

Orders

  • Denvolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso da empresa se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na...
  • Julgo prejudicada a análise do recurso da União.