REsp 1673710 - DECISAO

REsp 1673710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em face da jurisprudência consolidada, concluiu que os valores decorrentes do REINTEGRA e os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro da pessoa jurídica e, por isso, não compõem as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; rejeitou a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado; manteve as regras de compensação e determinou a majoração dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do Irpj/csll/pis/cofins, Compensação, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do Irpj/csll/pis/cofins Compensação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia/omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores auferidos via REINTEGRA
  3. 3 Inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em face da jurisprudência consolidada, concluiu que os valores decorrentes do REINTEGRA e os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro da pessoa jurídica e, por isso, não compõem as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; rejeitou a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado; manteve as regras de compensação e determinou a majoração dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.