REsp 1945976 - DECISAO

REsp 1945976 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora a venda para a Zona Franca de Manaus seja equiparada à exportação para efeitos fiscais e alcance o REINTEGRA, tal equiparação não se estende automaticamente às demais Áreas de Livre Comércio. Constatou-se que, por força de alterações legislativas, as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP deixaram de ter previsão legal que as equipare à exportação; por isso, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a equiparação à exportação dessas ALCs para fins do REINTEGRA e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a equiparação à exportação, para fins do REINTEGRA, das áreas de livre comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Restituição/compensação
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Restituição/compensação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo do REINTEGRA de receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Se as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP são equiparadas à exportação para fins do REINTEGRA
  3. 3 Prequestionamento de norma (Decreto-Lei n.356/68) não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora a venda para a Zona Franca de Manaus seja equiparada à exportação para efeitos fiscais e alcance o REINTEGRA, tal equiparação não se estende automaticamente às demais Áreas de Livre Comércio. Constatou-se que, por força de alterações legislativas, as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP deixaram de ter previsão legal que as equipare à exportação; por isso, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a equiparação à exportação dessas ALCs para fins do REINTEGRA e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a equiparação à exportação, para fins do REINTEGRA, das áreas de livre comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e afastamento da equiparação à exportação para o REINTEGRA das ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP.
  • Publique-se.