REsp 1945976 - DECISAO

REsp 1945976 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o STJ já firmou que, apesar de as vendas à Zona Franca de Manaus serem equiparadas à exportação e, portanto, alcançadas pelo REINTEGRA, essa posição não se estende automaticamente a todas as ALCs; a aplicação do benefício depende da legislação específica de cada área, sendo, no caso, reconhecida a equivalência para Boa Vista e Bonfim, mas afastada para Tabatinga, Guajará-Mirim, Macapá, Santana, Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e este tem fundamentos autônomos não todos impugnados.

Parties
Recorrente: Indústria de Plásticos do Vale do Itajaí Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Restituição/compensação, Creditamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Restituição/compensação +1 more

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Parties

Indústria de Plásticos do Vale do Itajaí Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  2. 2 Equiparação das vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação (Decreto-Lei n. 288/1967)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o STJ já firmou que, apesar de as vendas à Zona Franca de Manaus serem equiparadas à exportação e, portanto, alcançadas pelo REINTEGRA, essa posição não se estende automaticamente a todas as ALCs; a aplicação do benefício depende da legislação específica de cada área, sendo, no caso, reconhecida a equivalência para Boa Vista e Bonfim, mas afastada para Tabatinga, Guajará-Mirim, Macapá, Santana, Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e este tem fundamentos autônomos não todos impugnados.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do contribuinte
  • Publique-se