REsp 1916666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (acontecendo aplicação dos enunciados e precedentes citados), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAXICLIMA INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica No Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MAXICLIMA INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (acontecendo aplicação dos enunciados e precedentes citados), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.