AREsp 1773722 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (sujeito à competência do STF quanto a recurso extraordinário), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a autorizar a revisão pelo STJ, e não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Dever De Motivação, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Dever De Motivação Competência Do STF +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das alíquotas do benefício REINTEGRA implica aumento indireto de carga tributária e exige observância da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se o acórdão do tribunal a quo incorreu em omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar matéria constitucional debatida no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (sujeito à competência do STF quanto a recurso extraordinário), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a autorizar a revisão pelo STJ, e não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.