REsp 1898429 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 2º da Lei 12.546/2011 no acórdão recorrido, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos, suficientes e autônomos (incluindo o entendimento de que as receitas em questão não se equiparam à exportação para fins de REINTEGRA), não todos enfrentados pela recorrente, circunstância que impede o provimento do recurso à luz da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Créditos De REINTEGRA, Registro Especial Brasileiro REB, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Tributário Aduaneiro REINTEGRA Equiparação À Exportação Prequestionamento Créditos De REINTEGRA Registro Especial Brasileiro REB +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação à exportação das receitas de vendas de mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB para fins de REINTEGRA
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º da Lei nº 12.546/2011
  3. 3 Incidência de fundamento autônomo no acórdão e aplicação das súmulas do STF/STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 2º da Lei 12.546/2011 no acórdão recorrido, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos, suficientes e autônomos (incluindo o entendimento de que as receitas em questão não se equiparam à exportação para fins de REINTEGRA), não todos enfrentados pela recorrente, circunstância que impede o provimento do recurso à luz da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.