EREsp 1571005 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do §6º do art. 150 da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, somente a partir do início de vigência da Lei n. 12.844/2013 se pode autorizar a não inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; assim, a inclusão desses créditos era legal até a vigência da referida lei, mantendo-se a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
REINTEGRA, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação, Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário REINTEGRA PIS COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo +3 more

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013
  2. 2 exigência de lei específica para redução de base de cálculo de contribuições e impostos (art. 150, §6º, CF)
  3. 3 natureza jurídica dos créditos do REINTEGRA e sua assimilação a receita tributável

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do §6º do art. 150 da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, somente a partir do início de vigência da Lei n. 12.844/2013 se pode autorizar a não inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; assim, a inclusão desses créditos era legal até a vigência da referida lei, mantendo-se a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013.