EREsp 1571005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal reconheceu que a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS é legal até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013, enquanto, por sua natureza de ressarcimento de custos tributários residuais, os créditos do REINTEGRA não compõem o lucro e, portanto, não integram as bases do IRPJ e da CSLL; ademais, a redação do §6º do art.22 da Lei n.13.043/2014 tem natureza interpretativa e não opera efeitos retroativos contrários ao art.106 do CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
REINTEGRA, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo, Compensação, Mandado De Segurança, Interpretação Temporal De Lei, Art. 106 Do CTN
Processual Civil Tributário REINTEGRA PIS COFINS IRPJ CSLL Bases De Cálculo +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos do REINTEGRA compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS antes da vigência da Lei n. 12.844/2013
  2. 2 Se os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Natureza e efeito temporal da redação do §6º do art.22 da Lei n. 13.043/2014 e sua relação com o art.106 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal reconheceu que a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS é legal até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013, enquanto, por sua natureza de ressarcimento de custos tributários residuais, os créditos do REINTEGRA não compõem o lucro e, portanto, não integram as bases do IRPJ e da CSLL; ademais, a redação do §6º do art.22 da Lei n.13.043/2014 tem natureza interpretativa e não opera efeitos retroativos contrários ao art.106 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013