REsp 1933559 - DECISAO

REsp 1933559 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso da Fazenda Nacional suscitou matéria constitucional que não é analisável na via do recurso especial; o recurso da parte recorrente invocou violação de decretos, que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando o recurso inadmissível. No mérito, a Corte reafirma a jurisprudência de que o REINTEGRA alcança vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (Súmula 640/STJ), mas que a extensão do regime às demais Áreas de Livre Comércio depende de previsão legal específica, devendo cada ALC ser analisada segundo sua legislação própria.

Parties
Impetrante/recorrente: Três Corações Alimentos S.A.; Recorrente/recorrida: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC
Tributário Constitucional Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação +3 more

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Parties

Três Corações Alimentos S.A.

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente/recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão do Regime REINTEGRA às operações de venda para a Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 necessidade de previsão legal específica para equiparação à exportação nas ALCs
  3. 3 termo inicial da incidência da taxa Selic sobre valores a compensar

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso da Fazenda Nacional suscitou matéria constitucional que não é analisável na via do recurso especial; o recurso da parte recorrente invocou violação de decretos, que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, tornando o recurso inadmissível. No mérito, a Corte reafirma a jurisprudência de que o REINTEGRA alcança vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (Súmula 640/STJ), mas que a extensão do regime às demais Áreas de Livre Comércio depende de previsão legal específica, devendo cada ALC ser analisada segundo sua legislação própria.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.