REsp 1955667 - DECISAO

REsp 1955667 - DECISAO

O Tribunal conferiu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, decidindo que (i) as alterações de alíquotas do REINTEGRA promovidas por Decretos importam aumento indireto de tributo e devem observar a anterioridade nonagesimal; (ii) a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação e o REINTEGRA alcança tais operações; e (iii) não se pode estender automaticamente o REINTEGRA a todas as Áreas de Livre Comércio, afastando-se, na espécie, o direito ao benefício para as ALC de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de alíquotas do REINTEGRA por Decretos
  2. 2 Alcance do benefício REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  3. 3 Possibilidade de equiparação das ALC à Zona Franca de Manaus para fins de fruição do REINTEGRA

Ratio Decidendi

O Tribunal conferiu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, decidindo que (i) as alterações de alíquotas do REINTEGRA promovidas por Decretos importam aumento indireto de tributo e devem observar a anterioridade nonagesimal; (ii) a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação e o REINTEGRA alcança tais operações; e (iii) não se pode estender automaticamente o REINTEGRA a todas as Áreas de Livre Comércio, afastando-se, na espécie, o direito ao benefício para as ALC de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito ao benefício fiscal do REINTEGRA nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP