REsp 1965151 - DECISAO

REsp 1965151 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento: o tribunal de origem não incorreu em omissão prevista nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; decidiu-se que decretos que alteram alíquotas do REINTEGRA implicam aumento indireto que exige anterioridade nonagesimal; contribuições sociais não sujeitam-se à anterioridade anual; créditos do REINTEGRA são passíveis de compensação ou ressarcimento nos termos legais; é cabível atualização pela SELIC quando o aproveitamento depende de provimento judicial; e devem ser observadas as restrições do art.26-A da Lei n.º 11.457/2002 quanto à compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Ressarcimento, Compensação Tributária, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Ressarcimento Compensação Tributária Atualização Monetária (selic) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se decretos que modificam alíquotas do REINTEGRA implicam aumento indireto de tributo e exigem observância da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se contribuições sociais sujeitas ao REINTEGRA se submetem ao princípio da anterioridade anual
  3. 3 Direito à complementação do ressarcimento, restituição ou compensação quando o ressarcimento foi efetuado a menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento: o tribunal de origem não incorreu em omissão prevista nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; decidiu-se que decretos que alteram alíquotas do REINTEGRA implicam aumento indireto que exige anterioridade nonagesimal; contribuições sociais não sujeitam-se à anterioridade anual; créditos do REINTEGRA são passíveis de compensação ou ressarcimento nos termos legais; é cabível atualização pela SELIC quando o aproveitamento depende de provimento judicial; e devem ser observadas as restrições do art.26-A da Lei n.º 11.457/2002 quanto à compensação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem