REsp 1917160 - DECISAO

REsp 1917160 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou suficientemente o fundamento basilar do acórdão recorrido: a extensão do tratamento fiscal concedido à Zona Franca de Manaus para outras Áreas de Livre Comércio exige norma legal expressa e não se admite extensão automática; ademais, não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o acolhimento do recurso, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Enunciado Sumular n. 640/STJ).

Parties
Recorrente: Duas Rodas Industrial Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Equiparação À Exportação Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus +3 more

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Parties

Duas Rodas Industrial Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil de Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) se estende automaticamente às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) além da Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou suficientemente o fundamento basilar do acórdão recorrido: a extensão do tratamento fiscal concedido à Zona Franca de Manaus para outras Áreas de Livre Comércio exige norma legal expressa e não se admite extensão automática; ademais, não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o acolhimento do recurso, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Enunciado Sumular n. 640/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.