EREsp 1819916 - DECISAO

EREsp 1819916 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial entre os acórdãos indicados (Primeira e Segunda Turmas) quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA; preenchidos os requisitos de admissibilidade, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e determinou-se vista à parte embargada para impugnação.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento
Outcome
Admitidos os embargos de divergência para processamento
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Incidência, Jurisprudência, Medida Provisória 651/2014, Lei 13.043/2014
Processual Civil Tributário REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Incidência Jurisprudência +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA até o advento da MP 651/2014/Lei 13.043/2014
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ sobre a inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre os acórdãos indicados (Primeira e Segunda Turmas) quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA; preenchidos os requisitos de admissibilidade, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e determinou-se vista à parte embargada para impugnação.

Court Disposition

Admitidos os embargos de divergência para processamento

Orders

  • Vista à parte embargada para impugnação, prazo de 15 dias (art. 267 do RISTJ)
  • Publique-se