EREsp 1596365 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: a Primeira Turma entende que, dada a identidade de natureza e finalidade com créditos presumidos de IPI, o REINTEGRA não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido e mantida a exclusão dos valores do REINTEGRA da base tributável.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefício Fiscal, Créditos Presumidos De Ipi/icms, Subvenção Governamental, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefício Fiscal Créditos Presumidos De Ipi/icms Subvenção Governamental +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores decorrentes do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ
  2. 2 Se o REINTEGRA constitui subvenção de custeio sujeita à tributação pelo IRPJ e CSLL
  3. 3 Qual jurisprudência do STJ (Primeira Turma vs Segunda Turma) é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: a Primeira Turma entende que, dada a identidade de natureza e finalidade com créditos presumidos de IPI, o REINTEGRA não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido e mantida a exclusão dos valores do REINTEGRA da base tributável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão que reconheceu que os valores do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e assegurou o direito à compensação, observado o prazo prescricional quinquenal e invertidos os ônus da sucumbência