AREsp 2417245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; a Primeira Turma entende que os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se os mesmos fundamentos que afastam a incidência sobre o crédito presumido de IPI; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do reexame necessário quanto às questões de compensação e prescrição.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Madeireira Rio Claro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Exclusão
Tributário REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Exclusão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Madeireira Rio Claro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos decorrentes do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 Pedidos de restituição/compensação e prescrição no reexame necessário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; a Primeira Turma entende que os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se os mesmos fundamentos que afastam a incidência sobre o crédito presumido de IPI; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do reexame necessário quanto às questões de compensação e prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.