REsp 1956458 - DECISAO

REsp 1956458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação brasileira para o estrangeiro para efeitos fiscais, cabendo, por conseguinte, a utilização do benefício do REINTEGRA e a compensação dos valores dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, atualizados pela taxa SELIC quando o creditamento foi injustamente obstaculizado pelo Fisco; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Taxa SELIC, Créditos Escriturais, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Taxa SELIC Créditos Escriturais Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do benefício REINTEGRA sobre vendas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicação da taxa SELIC aos créditos escriturais impedidos pelo Fisco
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação brasileira para o estrangeiro para efeitos fiscais, cabendo, por conseguinte, a utilização do benefício do REINTEGRA e a compensação dos valores dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, atualizados pela taxa SELIC quando o creditamento foi injustamente obstaculizado pelo Fisco; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.