REsp 1967180 - DECISAO

REsp 1967180 - DECISAO

Considerando a existência de Recurso Extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida acerca da aplicabilidade do princípio da anterioridade às reduções de alíquota do REINTEGRA, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação pelo tribunal de origem ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do CPC e da jurisprudência da Corte, adotando-se medida de economia processual.

Parties
Recorrente: RIONILE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestado Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário
Legal Topics
REINTEGRA, Princípio Da Legalidade, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Delegação Normativa E Decretos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo REINTEGRA Princípio Da Legalidade Anterioridade Nonagesimal E Anual Prequestionamento +2 more

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Parties

RIONILE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestado Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 validade constitucional e legal dos Decretos que alteraram as alíquotas do REINTEGRA (Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018)
  2. 2 aplicação do princípio da legalidade (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN) à modificação de alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 incidência da anterioridade anual versus anterioridade nonagesimal sobre alterações do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Considerando a existência de Recurso Extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida acerca da aplicabilidade do princípio da anterioridade às reduções de alíquota do REINTEGRA, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação pelo tribunal de origem ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do CPC e da jurisprudência da Corte, adotando-se medida de economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento da apreciação do Recurso Especial até manifestação do Tribunal de origem quanto ao juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário