REsp 1696853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da Fazenda Nacional não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento consolidado no STJ de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, garantindo assim o direito ao benefício do REINTEGRA, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Sumular n. 640/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: sociedade contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equivalência À Exportação, Precedentes Do STJ
Tributário REINTEGRA Zona Franca De Manaus Equivalência À Exportação Precedentes Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

sociedade contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação dos limites previstos na Lei n. 12.456/2011 para fins de concessão do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da Fazenda Nacional não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento consolidado no STJ de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, garantindo assim o direito ao benefício do REINTEGRA, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Sumular n. 640/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno