REsp 1865224 - DECISAO

REsp 1865224 - DECISAO

O REINTEGRA não pode ser estendido automaticamente às vendas destinadas a todas as Áreas de Livre Comércio; deve-se examinar a legislação específica de cada ALC para verificar se há equiparação à exportação. Nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR há equiparação e fruição do REINTEGRA; nas demais listadas (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasileia/AC, Epitaciolândia/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Macapá/AP, Santana/AP) a equiparação deixou de existir em razão de revogações ou ausência de revigoração, de modo que não se aplica o REINTEGRA. Ademais, o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e autônomo não impugnado integralmente, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: Vulcabrás Azaléia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A.; Impetrada/órgão Público/parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Mérito Pelo Stj: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial do contribuinte)
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Base De Cálculo
Processual Civil Aduaneiro Tributário REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Base De Cálculo

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Parties

Vulcabrás Azaléia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Impetrada/órgão Público/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Mérito Pelo Stj: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do REINTEGRA sobre vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Se a venda para determinadas ALCs se equipara à exportação para fins fiscais
  3. 3 Necessidade de exame caso a caso da legislação de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O REINTEGRA não pode ser estendido automaticamente às vendas destinadas a todas as Áreas de Livre Comércio; deve-se examinar a legislação específica de cada ALC para verificar se há equiparação à exportação. Nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR há equiparação e fruição do REINTEGRA; nas demais listadas (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasileia/AC, Epitaciolândia/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Macapá/AP, Santana/AP) a equiparação deixou de existir em razão de revogações ou ausência de revigoração, de modo que não se aplica o REINTEGRA. Ademais, o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e autônomo não impugnado integralmente, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial do contribuinte)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do contribuinte
  • Publique-se