REsp 1865224 - DECISAO

REsp 1865224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: as vendas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins de REINTEGRA (enunciado sumular 640/STJ) e, no caso concreto, a decisão de origem também reconheceu o benefício para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim; além disso, é cabível a atualização dos créditos reconhecidos mediante aplicação da taxa SELIC; afastou-se a pretensão fiscal por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n....

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Contribuição Previdenciária, Taxa SELIC, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Contribuição Previdenciária Taxa SELIC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus e para Áreas de Livre Comércio integram a base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 Se o REINTEGRA se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio ou depende de legislação específica caso a caso
  3. 3 Aplicabilidade da atualização por taxa SELIC aos créditos reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: as vendas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins de REINTEGRA (enunciado sumular 640/STJ) e, no caso concreto, a decisão de origem também reconheceu o benefício para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim; além disso, é cabível a atualização dos créditos reconhecidos mediante aplicação da taxa SELIC; afastou-se a pretensão fiscal por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n....

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial