REsp 1960940 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para deferir a assistência judiciária gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos quanto a encargos anteriores; no mérito, não se apreciou ilegalidade do Decreto nº 7.633/2011, porquanto o exame de atos regulamentares não é cabível em recurso especial, e foram rejeitadas alegações constitucionais e dispositivos do CTN suscitados tardiamente.

Parties
Recorrente: Giovelli CiaLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para deferir a assistência judiciária gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores.
Legal Topics
REINTEGRA, Decreto Nº 7.633/2011, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Decreto Nº 7.633/2011 Assistência Judiciária Gratuita Preparo

Case Brief

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Parties

Giovelli CiaLtda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Decreto nº 7.633/2011
  2. 2 direito ao crédito REINTEGRA previsto na Lei nº 12.546/2011
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para deferir a assistência judiciária gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos quanto a encargos anteriores; no mérito, não se apreciou ilegalidade do Decreto nº 7.633/2011, porquanto o exame de atos regulamentares não é cabível em recurso especial, e foram rejeitadas alegações constitucionais e dispositivos do CTN suscitados tardiamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para deferir a assistência judiciária gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos no que tange aos encargos processuais anteriores.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial somente quanto à concessão da assistência judiciária gratuita.