REsp 1938463 - DECISAO

REsp 1938463 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido parcialmente porque, embora exista entendimento de que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e possibilitem a fruição do REINTEGRA, a extensão desse benefício às Áreas de Livre Comércio não é automática e depende da legislação específica de cada ALC; a análise legislativa demonstrou que as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP não mantêm a equiparação à exportação, de modo que as receitas das vendas destinadas a essas áreas devem ser excluídas da base de cálculo do REINTEGRA.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Atualização De Créditos
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Atualização De Créditos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Aplicação da equiparação à exportação para vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e a certas ALCs

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido parcialmente porque, embora exista entendimento de que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e possibilitem a fruição do REINTEGRA, a extensão desse benefício às Áreas de Livre Comércio não é automática e depende da legislação específica de cada ALC; a análise legislativa demonstrou que as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP não mantêm a equiparação à exportação, de modo que as receitas das vendas destinadas a essas áreas devem ser excluídas da base de cálculo do REINTEGRA.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que as receitas das vendas efetuadas para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP sejam excluídas da base de cálculo do REINTEGRA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.