REsp 1872219 - DECISAO

REsp 1872219 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se caracterizou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ determina que o REINTEGRA não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessária análise da legislação específica de cada ALC, sendo que apenas algumas (ex.: Zona Franca de Manaus e as ALC de Boa Vista/Bonfim/RR) conservam equiparação à exportação apta a ensejar o benefício.

Parties
Recorrente / Impetrante: BOMBRIL S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, Créditos Fiscais E Compensação
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação Créditos Fiscais E Compensação

Case Brief

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Parties

BOMBRIL S.A.

Recorrente / Impetrante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime do REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se caracterizou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ determina que o REINTEGRA não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessária análise da legislação específica de cada ALC, sendo que apenas algumas (ex.: Zona Franca de Manaus e as ALC de Boa Vista/Bonfim/RR) conservam equiparação à exportação apta a ensejar o benefício.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BOMBRIL S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.