REsp 1893714 - DECISAO

REsp 1893714 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que as receitas das vendas efetuadas para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP sejam excluídas da base de cálculo do REINTEGRA, porque a legislação específica dessas ALCs não mais as equipara à exportação; manteve-se, contudo, o entendimento de que vendas à Zona Franca de Manaus e a certas ALCs cuja legislação expressamente as equipara à exportação podem fruir o REINTEGRA.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as receitas de vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) integram a base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 Se o benefício fiscal concedido à Zona Franca de Manaus pode ser estendido automaticamente às demais ALCs
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que as receitas das vendas efetuadas para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP sejam excluídas da base de cálculo do REINTEGRA, porque a legislação específica dessas ALCs não mais as equipara à exportação; manteve-se, contudo, o entendimento de que vendas à Zona Franca de Manaus e a certas ALCs cuja legislação expressamente as equipara à exportação podem fruir o REINTEGRA.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que as receitas das vendas efetuadas para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP sejam excluídas da base de cálculo do REINTEGRA
  • Publique-se; intimem-se as partes