REsp 1825264 - DECISAO

REsp 1825264 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a equiparação à exportação reconhecida para vendas à Zona Franca de Manaus não pode ser estendida automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio: é necessária análise da legislação específica de cada ALC; apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR mantêm equiparação que autoriza fruição do REINTEGRA, enquanto Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul não o são; créditos, se devidos, serão apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal, podendo ser restituídos ou compensados após trânsito em julgado e atualizados pela taxa Selic conforme art. 89 da...

Parties
Recorrente: 43 S.A. GRÁFICA E EDITORA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL E Tributário / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus (zfm), Equiparação À Exportação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atualização Pela Taxa Selic, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus (zfm) Equiparação À Exportação +4 more

Case Brief

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Parties

43 S.A. GRÁFICA E EDITORA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL E Tributário / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Haver equiparação, para fins fiscais e para fruição do REINTEGRA, das vendas destinadas a Áreas de Livre Comércio à exportação
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de extensão automática do tratamento fiscal aplicado à Zona Franca de Manaus para demais ALCs

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a equiparação à exportação reconhecida para vendas à Zona Franca de Manaus não pode ser estendida automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio: é necessária análise da legislação específica de cada ALC; apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR mantêm equiparação que autoriza fruição do REINTEGRA, enquanto Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul não o são; créditos, se devidos, serão apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal, podendo ser restituídos ou compensados após trânsito em julgado e atualizados pela taxa Selic conforme art. 89 da...

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se