REsp 1893714 - DECISAO

REsp 1893714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ entende que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e dão direito ao REINTEGRA, mas tal entendimento não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio, devendo ser examinada a legislação de cada ALC, concluindo-se que apenas as ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR mantêm equiparação à exportação para fins do benefício.

Parties
Recorrente: COLIBRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Equiparação À Exportação
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Equiparação À Exportação

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Parties

COLIBRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio para fins de equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ entende que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e dão direito ao REINTEGRA, mas tal entendimento não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio, devendo ser examinada a legislação de cada ALC, concluindo-se que apenas as ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR mantêm equiparação à exportação para fins do benefício.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.