REsp 1962593 - DECISAO

REsp 1962593 - DECISAO

O Tribunal declarou que não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e, à luz do entendimento da Primeira Seção no REsp 1.035.847/RS, concluiu-se que, embora créditos escriturais não ensejem correção monetária em regra, quando o Fisco impede injustamente o aproveitamento do crédito (obstaculizando o creditamento), o direito postergado deve ser atualizado pela taxa SELIC; assim, a decisão do tribunal de origem que reconheceu direito à devolução ou compensação com incidência da SELIC foi mantida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Taxa SELIC, Créditos Escriturais, Zona Franca De Manaus, Restituição/compensação
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Taxa SELIC Créditos Escriturais Zona Franca De Manaus Restituição/compensação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre créditos do REINTEGRA
  3. 3 natureza de crédito escritural quando obstaculizado pelo Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e, à luz do entendimento da Primeira Seção no REsp 1.035.847/RS, concluiu-se que, embora créditos escriturais não ensejem correção monetária em regra, quando o Fisco impede injustamente o aproveitamento do crédito (obstaculizando o creditamento), o direito postergado deve ser atualizado pela taxa SELIC; assim, a decisão do tribunal de origem que reconheceu direito à devolução ou compensação com incidência da SELIC foi mantida.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.