REsp 1893713 - DECISAO

REsp 1893713 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, embora a venda para a Zona Franca de Manaus e para as ALCs de Boa Vista e Bonfim sejam equiparadas à exportação e possam integrar a base do REINTEGRA, a equiparação não se estende automaticamente a todas as ALCs; analisada a legislação específica concluiu-se que as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP não mantêm a equiparação à exportação, devendo as receitas dessas vendas ser excluídas da base de cálculo do REINTEGRA; ademais, não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Base De Cálculo, Equiparação À Exportação, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Base De Cálculo Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das receitas de vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio na base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 Se a equiparação à exportação conferida à Zona Franca de Manaus se estende automaticamente às demais Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, embora a venda para a Zona Franca de Manaus e para as ALCs de Boa Vista e Bonfim sejam equiparadas à exportação e possam integrar a base do REINTEGRA, a equiparação não se estende automaticamente a todas as ALCs; analisada a legislação específica concluiu-se que as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP não mantêm a equiparação à exportação, devendo as receitas dessas vendas ser excluídas da base de cálculo do REINTEGRA; ademais, não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido

Orders

  • Determinar que as receitas das vendas efetuadas para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP sejam excluídas da base de cálculo do REINTEGRA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.